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Proposição: PL 274 2021
   
Proponente: Clair Kuhn
Situação: Sancionado(a) em 12/04/2022
Tramitação: DAL - envio em 08/03/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15824 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20438.01.00/21-0
Assunto:
carteira identidade documento identificação empreendedor rural emissão sindicato cooperativa organização civil cadastro produtor
Ementa:
Institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências. (SEI 7371-0100/21-9)
Votação: SIM 36 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Anexo1 Anexo2