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Proposição: PL 284 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
Tramitação: DAL - envio em 10/05/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15858 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20452.01.00/21-8
Assunto:
desanexa anexa tabelionato protesto título ofício registro público município palmares sul serventia cartório notarial
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Palmares do Sul, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.(SEI 7641-01.00/21-8)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta