| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20969.01.00/13-9 |
Assunto:
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conselho estadual pessoa deficiência coepede |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei n° 12.339, de 10 de outubro de 2005, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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