Ementa:
|
Dispõe sobre a transferência do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE, da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; altera a redação da Lei 11.394 de 13 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência às Testemunhas Ameaçadas – Fundo PROTEGE; altera a redação da Lei nº 11.538 de 31 de outubro de 2000 e dá outras providências.
|
