| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/02/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20462.01.00/19-8 |
Assunto:
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justiça paz juiz suplente serviço registro civil pessoa natural eleição eleito reeleição mandato vedação requisito investidura vacância falta impedimento ausência substituto remuneração |
Ementa:
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Dispõe sobre a Justiça de Paz no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. (SEI 6562.0100/20-0)
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| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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