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Proposição: PL 308 2019
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 24/02/2022
Tramitação: DAL - envio em 04/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15799 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20462.01.00/19-8
Assunto:
justiça paz juiz suplente serviço registro civil pessoa natural eleição eleito reeleição mandato vedação requisito investidura vacância falta impedimento ausência substituto remuneração
Ementa:
Dispõe sobre a Justiça de Paz no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. (SEI 6562.0100/20-0)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta