| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/10/2023 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 17/10/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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11416.01.00/23-9 |
Assunto:
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eleva comarca inicial intermediária final Campo Bom Canela Canguçu Charqueadas Encantado Estância Velha Gramado Itaqui Marau Panambi Parobé Santo Antônio da Patrulha São Sebastião do Caí Três de Maio Três Passos |
Ementa:
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Eleva Comarcas de entrância inicial para entrância intermediária, e de entrância intermediária para entrância final.(SEI 11416-0100/23-9)
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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