| Proponente: |
Elton Weber |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/03/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20685.01.00/15-3 |
Assunto:
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aplicação recurso financeiro investimento receita empresa pública sociedade economia mista fundação autarquia esporte atividade prática desportiva privada patrocínio publicitário publicidade atleta |
Ementa:
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Veda a aplicação de recursos financeiros ou investimentos provenientes das receitas de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul, a atividades desportivas privadas. (SEI 10997-01.00/22-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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