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Proposição: PL 334 2010
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 07/03/2022
Tramitação: DAL - envio em 23/09/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15811 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20866.01.00/10-8
Assunto:
serventia extrajudicial comarca esteio tabelionato notas
Ementa:
Cria Serventia Extrajudicial na Comarca de Esteio. (SEI 4969-0100/21-6)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo