| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/12/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21155.01.00/11-1 |
Assunto:
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efetivo brigada militar oficial praça brigadiano polícia ostensiva bombeiro sargento servidor artigo 62 |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei n° 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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