| Proponente: |
Nelson Marchezan Jr. + 5 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21129.01.00/09-5 |
Assunto:
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encontro contas estado município consulta prévia cadin suspensão registro compensação débito crédito |
Ementa:
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Dispõe sobre o Encontro de Contas entre o Estado e os Municípios, a consulta prévia ao CADIN/RS, a suspensão de registros no CADIN/RS e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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