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Proposição: PL 385 2019
   
Proponente: Pepe Vargas
Situação: Para Parecer em 17/02/2023
Tramitação: CSSP - envio em 19/04/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20583.01.00/19-2
Assunto:
 direito paciente doente saúde responsabilidade serviço profissional
Ementa:
 Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. (SEI 6472-0100/21-2)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta