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Proposição: PL 387 2023
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 31/10/2023
Tramitação: DAL - envio em 17/10/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16022 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 13602.01.00/23-7
Assunto:
 plano carreira servidor quadro pessoal tribunal conta anexo II III IV VII vencimento realinhamento 2024 janeiro maio recomposição reajuste remuneração salário
Ementa:
 Altera os Anexos II, III, IV e VII da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. (SEI 13602-0100/23-7)
Votação: SIM 39 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1