Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 434 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 17/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15782 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20646.01.00/21-3
Assunto:
programa regulariza mitiga pandemia covid corona transporte passageiro taxa intermunicipal municipal
Ementa:
Cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei Estadual nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (SEI 10246-01.00/21-4)
Votação: SIM 46 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta