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Proposição: PL 437 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/01/2022
Tramitação: DAL - envio em 17/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15794 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20649.01.00/21-1
Assunto:
regularização fundiária imóvel rural programa estadual reforma agrária
Ementa:
Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 10252-01.00/21-5)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4