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Proposição: PL 45 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/08/2020
Tramitação: DAL - envio em 14/07/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15514 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20081.01.00/20-0
Assunto:
programa regularização débito imposto propriedade veículo automotor ipva taxa licenciamento seguro obrigatório dpvat infração trânsito veículo legal
Ementa:
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal. (SEI 4569.0100/20-5)
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta