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Proposição: PL 474 2015
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 24/02/2022
Tramitação: DAL - envio em 05/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15800 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20981.01.00/15-7
Assunto:
auxiliar conciliador criminal juizado especial criminal recrutado processo seletivo concurso público prova título remuneração tribunal justiça prazo
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 19 de dezembro de 2007, que institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual. (SEI 3271-0100/21-1)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta