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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 478 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15783 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20708.01.00/21-0
Assunto:
reajusta subsídio mensal membro carreira magistério professor parcela autônoma remuneração anexo
Ementa:
Reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências. (SEI 11300-0100/21-6)
Votação: SIM 38 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3