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Proposição: PL 479 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15785 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20709.01.00/21-2
Assunto:
limite global autorizado aplicação projeto programa incentivo esporte pró-esporte inclusão promoção social pró-social sistema estadual unificado apoio fomento atividade cultural pro-cultura incentivo política estratégica sisaipe sisaipe
Ementa:
Fixa, para o exercício de 2022, o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA/RS, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS – e dá outras providências. (SEI 11301-0100/21-9)
Votação: SIM 48 - NÃO 2
Prop. Referida:
RC 271 2021
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5