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Proposição: PL 50 2014
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 24/02/2022
Tramitação: DAL - envio em 23/09/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15801 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20154.01.00/14-6
Assunto:
desanexação tabelionato protesto título serviço registro público chapada nota carazinho
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Chapada, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, da Comarca de Carazinho.(SEI 5121-0.100/21-9)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta