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Proposição: PL 62 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/11/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13833 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20106.01.00/11-8
Assunto:
quadro pessoal extinção agricultura pecuária agronegócio artigo 62
Ementa:
Dispõe sobre o Quadro Especial em Extinção de que trata a Lei nº 9963, de 7 de outubro de 1993, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta