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Proposição: PL 64 2015
   
Proponente: Enio Bacci
Situação: Sancionado(a) em 08/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/05/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15180 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20122.01.00/15-3
Assunto:
campanha conscientização infantil brinquedo perigoso arma potencial ofensivo escola ensino educação segurança criança
Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta