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Proposição: PL 64 2019
   
Proponente: Adolfo Brito
Situação: Sancionado(a) em 17/03/2022
Tramitação: DAL - envio em 01/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15814 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20083.01.00/19-1
Assunto:
capacitação emergência urgência médica atendimento médico noção básica primeiro socorro professor estabelecimento ensino público educação recreação infantil
Ementa:
Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. (SEI 4788.0100/20-2)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta