| Proponente: |
Tenente Coronel Zucco |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/09/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20144.01.00/20-9 |
Assunto:
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artigo 11 ipva pagamento imposto estabelecimento bancário autorizado banco cota única parcelamento registro renovação licença incentivo pandemia coronavírus covid-19 |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.(SEI 3319.0100/20-2) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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