| Proponente: |
Elton Weber |
| Situação: |
Para Parecer em 22/02/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 09/04/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20276.01.00/18-6 |
Assunto:
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sistema estadual recurso hídrico outorga água dispensa cobrança atividade agrossilvipastoril poço comunitário rede pública pluvial subterrânea captação individual |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 11354-01.00/21-6)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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