| Proponente: |
Eduardo Loureiro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20280.01.00/17-3 |
Assunto:
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obrigação centro formação condutor CFC disponibilização estrutura aluno dia prova prática direção carteira nacional habilitação CNH área coberta sanitário água multa |
Ementa:
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Institui obrigações aos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer estrutura básica aos alunos nos dias de prova prática de direção. (SEI 2571-01.00/21-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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