| Proponente: |
Luciano Azevedo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20349.01.00/11-0 |
Assunto:
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súmula contrato publicação órgão entidade jornal publicidade |
Ementa:
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Dispõe sobre a publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul com particulares, em jornal diário de grande circulação no Estado. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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