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Proposição: PL 131 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/07/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/07/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14054 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20583.01.00/12-5
Assunto:
 prorrogação emergencial contratação servidor instituto geral perícia perito médico legista auxiliar artigo 62 igp
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta