| Proponente: |
Adão Villaverde |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20606.01.00/12-7 |
Assunto:
|
icms isenção saída interna bicicleta unidade padrão fiscal |
Ementa:
|
Introduz alterações na Lei nº 8.820/89, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, estabelecendo isenção para bicicletas. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
