| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/03/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20049.01.00/12-3 |
Assunto:
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incorporação parcela autônoma magistério professor aumento vencimento básico reajuste artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre a incorporação da parcela autônoma para os membros do Magistério Público Estadual, sobre o aumento de seus vencimentos básicos e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 29 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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