| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/08/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/09/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20390.01.00/14-9 |
Assunto:
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visitador escolaridade cargo nível médio curso introdutório específico programa primeira infância melhor pim |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2003, que institui o Programa Primeira Infância Melhor – PIM. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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