| Proponente: |
Gustavo Victorino |
| Situação: |
Promulgado(a) em 08/07/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 07/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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ocupante invasor ocupação invasão propriedade rural urbana terra enquadrado código penal vedação proibição percepção auxílio benefício participação programa social estadual nomeação cargo público provimento efetivo comissão agente político administração direta indireta poder instituição pública contratação faixa domínio rodovia pena |
Ementa:
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Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5869-0100/23-1) |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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