Proponente: |
Jorge Pozzobom |
Situação: |
Arquivado(a) em 03/01/2017 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/01/2017 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20413.01.00/14-0 |
Assunto:
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apae complementação complemento recurso deficiência instituição serviço assistencial assistência educação especial |
Ementa:
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Dispõe sobre complementação de recursos do Poder Público às Apaes dedicadas ao serviço assistencial de pessoas com deficiência. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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