| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/10/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/10/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20235.01.00/19-4 |
Assunto:
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lei orgânica tribunal contas eleição eleito escrutínio cargo exercício posse conselheiro titular presidente vice-presidente corregedor ouvidor câmara mandato eleição |
Ementa:
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Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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