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Proposição: PL 169 2017
   
Proponente: Adão Villaverde
Situação: Sancionado(a) em 31/01/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/02/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15274 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20409.01.00/17-0
Assunto:
 aquisição dação pagamento precatório alimentar vencido bens imóvel móveis público leilão alienação crédito união estado município
Ementa:
 Dispõe sobre aquisição, mediante dação em pagamento de precatórios alimentares vencidos, de bens móveis e imóveis, nos termos do Art. 100, § 11, da CF.
Votação: SIM 32 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta