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Proposição: PL 179 2012
   
Proponente: Ana Affonso
Situação: Sancionado(a) em 18/11/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/11/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14353 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20775.01.00/12-5
Assunto:
política estadual sistema integrado informação violência observa mulher rs cadastro eletrônico agressão
Ementa:
Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul denominada OBSERVA MULHER-RS.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta