| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/11/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/03/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20465.01.00/14-5 |
Assunto:
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doação imóvel paim filho fundo desenvolvimento social fds programa minha casa minha vida pmcmv unidade habitacional família baixa renda |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Paim Filho ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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