| Proponente: |
Edson Brum |
| Situação: |
Retirado(a) em 05/10/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/10/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20533.01.00/16-9 |
Assunto:
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obrigatoriedade serviço segurança permanente vigilância vigilante profissional proteção loteria casa lotérica banco agência bancária postal correio conveniado rio grande sul posto caixa eletrônico farmácia supermercado shopping |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas, agências bancárias, bancos postais e correspondentes bancários conveniados no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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