| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/01/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20483.01.00/18-6 |
Assunto:
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doação imóvel novo machado destinação implantação projeto habitacional instalação centro convivência parque recreação infantil esporte lazer |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.212, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Novo Machado.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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