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Proposição: PL 207 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14751 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20475.01.00/15-5
Assunto:
 câmara conciliação precatório procuradoria geral pge acordo pagamento parcelado credor percentual recurso redução valor
Ementa:
 Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta