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Proposição: PL 214 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Para Parecer em 28/06/2017
Tramitação: ELTON WEBER - envio em 28/06/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20482.01.00/15-9
Assunto:
ICMS transporte intermunicipal interestadual comunicação exercício 2016 2017 2018 valor 70% anual ano apropriação crédito fiscal presumido redução
Ementa:
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta