| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20819.01.00/13-1 |
Assunto:
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tribunal justiça subsídio desembargador juiz direito auditor pretor índice escalonamento diferença entrância remuneração |
Ementa:
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 12.910, de 11 de março de 2008. (SEI 1889-01.00/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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