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Proposição: PL 22 2013
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 22/07/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/05/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14573 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20091.01.00/13-9
Assunto:
 criação serventia extrajudicial pelotas tabelionato
Ementa:
 Cria serventias extrajudiciais em Pelotas e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta