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Proposição: PL 222 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/03/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14653 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20734.01.00/14-1
Assunto:
reajuste piso regional salarial data base 1º janeiro 2015 salário mínimo servidor
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta