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Proposição: PL 230 2006
   
Proponente: João Fischer
Situação: Vetado(a) em 12/03/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20875.01.00/06-9
Assunto:
 cassação inscrição cadastro contribuinte icms produto falsificação falsificado contrabando pirataria alvará
Ementa:
 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.
Votação: SIM 29 - NÃO 17
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta