| Proponente: |
Lucas Redecker |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/02/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/03/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20760.01.00/11-1 |
Assunto:
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leite carne derivado importado importação sistema controle inspeção sanitária industrial produto origem animal SECIS produção circulação comercialização |
Ementa:
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Inclui o controle do leite e da carne importados nas ações previstas na Lei nº 12.380/05 e na Lei nº 8.109/85, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 23 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
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