| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/12/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21043.01.00/12-4 |
Assunto:
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comunicação ato decisão publicação diário eletrônico tribunal contas divulgação publicidade gestor público intimação penalidade |
Ementa:
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Dá nova redação ao artigo 63 da Lei Estadual
nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000, para dispor sobre as formas de comunicação em processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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