| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/04/2013 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 12/06/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21071.01.00/12-4 |
Assunto:
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estatuto magistratura pretor magistrado artigo 2 juiz temporário paz |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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