| Proponente: |
Raul Carrion |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20125.01.00/13-5 |
Assunto:
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reserva vaga quota cota índio indígena concurso público |
Ementa:
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Assegura aos indígenas a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e órgãos do Estado do Rio Grande do Sul, em percentual equivalente a sua representação na composição populacional do Estado, apurada pelo censo realizado pelo IBGE. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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