| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/01/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/02/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20646.01.00/16-7 |
Assunto:
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gratificação atividade prisional militar estadual gdap transitório sistema penal prisão apenado servidor público policial bm brigada militar susepe presídio agente |
Ementa:
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Cria a gratificação por desempenho de atividade prisional – GDAP- para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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