| Proponente: |
Pedro Ruas |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20660.01.00/15-6 |
Assunto:
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orientação sexual sexo identidade gênero nome social lgbt lésbica gay bissexual travesti transexual bo tc boletim ocorrência termo circunstanciado autoridade policial delegacia polícia segurança |
Ementa:
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Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens ”orientação sexual”, ”identidade de gênero” e ”nome social” nos boletins de ocorrência – B.O.s – e nos Termos Circunstanciados – T.C.s – emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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